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  • Terão direito à matrícula nas Instituições de Ensino de Educação Básica, na Modalidade de Educação Especial, estudantes que apresentam Deficiência Física Neuromotora associada à Deficiência Intelectual e Múltiplas Deficiências.
  • A matrícula deve ser requerida pelo(a) interessado(a) ou seu(sua) responsável, quando menor de 18 (dezoito anos), sendo necessária a apresentação dos seguintes documentos:

          I. Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade – RG, para estudantes maiores de 16 (dezesseis) anos: cópia e original;

          II. Comprovante de residência, prioritariamente, a fatura de energia elétrica, cópia e original;

          III. Carteira de Vacinação;

          IV. Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade da Instituição de Ensino de origem, contendo o Código Geral de Matrícula – CGM, quando                  estudante for oriundo da rede estadual ou de outra Instituição de Ensino da rede conveniada;

          V. Relatório de avaliação de ingresso, realizado por Equipe Multiprofissional.

  • A matrícula do(a) estudante na Instituição de Ensino de Educação Básica, na modalidade Educação Especial, em todas as etapas, é efetivada somente após a avaliação diagnóstica realizada pela Equipe Multiprofissional e Pedagógica.
  • A matrícula é deferida pelo(a) diretor(a), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
  • No ato da matrícula, o(a) responsável será informado(a) sobre o funcionamento da Instituição de Ensino e sua organização, conforme o Projeto Político-Pedagógico/Proposta Pedagógica, Regimento Escolar, Estatutos e Regulamentos Internos.
  • O período de matrícula será estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de Instruções Normativas.
  • O período de matrícula será estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de Instruções Normativas.
  • Ao(à) estudante não vinculado(a) à Instituição,  assegura-se a possibilidade de matrícula em qualquer tempo, desde que se submeta a processo de avaliação por equipe multiprofissional e equipe pedagógica, para determinar a etapa/ processo de desenvolvimento.
  • No Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional o controle de frequência far-se-á, a partir da data da efetivação da matrícula, sendo exigida frequência mínima de 75% do total da carga horária restante em cada etapa ou ano letivo.
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Documentos para a matrícula

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